O Contrato Organizativo de Ação Pública: Uma boa oportunidade para
discutirmos o financiamento do SUS.*
A assinatura do Contrato Organizativo de Ação Pública em Pernambuco deve ser realizada de forma cautelosa, para que ele não se torne apenas um documento normativo.
A preocupação dos gestores municipais com o financiamento, e com comprometimento de responsabilidades que serão pactuadas,é evidente. Contudo, este será um excelente momento para discutirmos essas questões. Os municípios poderão apresentar as ações e serviços que, de fato, poderão prestar à população e “cobrar” dos outros entes federativos os que eles não têm condições de executar.
O repasse de recursos financeiros tem sido apresentado como um desafio para a efetividade das pactuações que serão realizadasa partir da PGASS.Sugere-se que só haja assinatura o COAP quando houver financiamento definido.
A ausência de do financiamento pode limitar as pactuações. Além do impasse do subfinaciamento da saúde, convivemos com a multiplicidade de modelos de financiamento que também dificulta o processo da gestão.
É necessário, portanto, que a PGASS não se atenha apenas a fazer um alinhamento conceitual e aprimorar a forma de preenchimento da planilha. Os municípios devem ser propositivos, devem descrever através da PGASS quais os recursos que dispõem e quais precisam para atender as necessidades de saúde da sua população. Há necessidade de esclarecimento sobre como será feito o cálculo de recursos financeiros.
Também é necessário uma melhor discussão e definição sobre o co-financiamento da UPAE. Afinal, de onde os municípios vão tirar recursos para dar a contrapartida da UPAE? Alguns municípios reclamam de falta recursos para essa contrapartida.
Outra necessidade urgente é o investimento na atenção básica, considerando a crescente expansão da média e alta complexidade no Estado.A atenção básica precisa ser considerada a ordenadora da rede. E para isso tem que ter uma boa resolutividade.
Por isso, os municípios precisam assumir uma posição sobre qual a atenção básica que almejamos (responsabilidade /processo de trabalho) e qual o financiamento que precisamos para assumir essa responsabilidade. Através do fortalecimento da atenção básica, vários agravos serão prevenidos e sanados evitando que os pacientes recorram a níveis de complexidade mais elevados. Ela tem que ser flexível, tem que ter dinamicidade, tem que ter uma série de processos que precisa se adequar a necessidade da população.
Além do COAP, não podemos deixar de considerar e dar seguimento as políticas, as ações relacionadas à gestão e ao apoio, que são transversais ao COAP, e que não precisam estar necessariamente dentro do instrumento da PGASS, como ações de Ouvidoria, Controle social, Transporte Sanitário, Tecnologia da informação, Regulação e controle, Auditoria, Planejamento, entre outros.
*Este texto foi escrito a partir de entrevistas coletivas/individuais realizadas no II Fórum de Planejamento Regional.
Por: Débora Soledade
Enfermeira/ Residente Saúde Coletiva Fiocruz-PE
deboraenfermagem1@hotmail.com
A Discussão do COAP deve Considerar a Necessidade de Saúde da População
e Não a Oferta de Serviço Existentes.*
Alguns pontos merecem destaque antes que seja assinado o Contrato Organizativo de Ação Pública. Primeiramente é necessário que a discussão seja efetuada de forma regionalizada, no âmbito de cada Comissão Intergestores Regionais (CIR) e acople a adesão de todos os gestores. Caso apenas um ente ou Município de uma determinada região não o assine, todo o COAP regional ficará comprometido. Trata-se, portanto de uma responsabilidade Bipartite, onde a Secretaria de Estado e os Municípios deverão junto, iniciar e implantar o processo.
Há necessidade de o Estado fortalecer as GERES, pois as regionais estão mais perto dos municípios, possibilitando uma discussão pactuada considerando as necessidades loco - regionais. Faz-se necessário discutir um planejamento regional integrado, que tenha como referência os planos municipais de saúde para o estabelecimento dos planos regionais.
O primeiro e grande desafio é discutir a PGASS considerando a necessidade de saúde da população, e não apenas a oferta de serviços existente. O desafio torna-se grande frente ao turbilhão de conflitos e interesses políticos em que estamos imersos diariamente. É necessário fazer um levantamento sobre os vazios assistenciais no Estado, para que sejam realizadas pactuações que tragam benefícios à população.
*Texto construído a partir de entrevistas coletivas/individuais realizadas no II Fórum de Planejamento Regional.
Por Débora Soledade
Enfermeira/ Residente de Saúde Coletiva Fiocruz-PE
e-mail: deboraenfermagem1@hotmail.com
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