NOSSO COMPROMISSO É COM O SUS
Na presidência interina, o
Vice-presidente Michel Temer e o Ministro da Saúde em exercício, Sr. Ricardo
Barros, tornaram-se os porta-vozes dos setores interessados pelo fim do SUS. As
declarações do Sr. Ricardo Barros desconsideram os princípios e diretrizes do
Sistema Único de Saúde, inscritos na Constituição Federal (CF) de 1988 e Leis
Orgânicas do SUS, demonstrando desprezo para o enfrentamento dos problemas
atuais da saúde pública. A posição do COSEMS/ PE, independente dos arranjos
partidários, é de garantir os avanços do SUS, fortalecendo-o como Política de
Estado, e respeitando os Direitos Fundamentais consolidado na CF de 88. A luta
é suprapartidária pelo direito à saúde de todos (as) brasileiros (as). Desta
forma os secretários e secretárias municipais de saúde de Pernambuco diante das
graves ameaças que pairam contra o SUS se sentem no dever cívico de mobilizar
toda a sociedade em defesa da mais avançada política pública de saúde. Política
esta que precisa de mais recursos para progressivamente melhorar e atender às
necessidades da nossa população. Neste sentido o COSEMS/PE se posiciona em:
1)
Defender a retomada do crescimento econômico e do desenvolvimento social, o
aperfeiçoamento da gestão pública e do equilíbrio fiscal que não comprometa o
financiamento de políticas públicas sociais, especialmente saúde, educação,
promoção social, redução das desigualdades e iniquidades regionais e
investimentos estratégicos. Construção de agendas propositivas que apontem para
mais e melhores serviços públicos, com gestões cada vez mais transparentes,
preservando e aprimorando avanços sociais na defesa intransigente do Estado
Democrático de Direito;
2) Lutar por uma reforma tributária progressiva,
equânime, que garanta justiça fiscal para os municípios, configurando um novo
pacto federativo. Taxação das grandes fortunas como fonte de financiamento
adicional ao SUS.
3) Viabilizar a aprovação pelo Congresso Nacional da
vinculação do percentual de 10% das Receitas Correntes Brutas da União para a
saúde, conforme defendido pelo Movimento “Saúde + 10”, que apresentou projeto
de lei de iniciativa popular com mais de 2 milhões de assinaturas; ou a PEC 01/2015
já aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados que acrescenta recursos
orçamentários ao SUS semelhante ao projeto de lei de iniciativa popular.
4)
Lutar contra a aprovação do Substitutivo do PLDO 2017 que incorpora dispositivo
contido na PEC 241/2016, ainda em discussão no Congresso, portanto
inconstitucional, que transforma o piso para o Setor Saúde da Emenda
Constitucional 86 em teto. Representando menos R$ 2,6 Bilhões em termos
nominais, em relação aos R$ 100 bilhões aplicados em 2015.
5) Lutar contra a PEC
241/2016 que objetiva congelar por duas décadas os recursos orçamentários das
políticas sociais, principalmente saúde, educação, assistência social a um teto
da inflação do ano anterior, para assegurar recursos para pagamento de juros e
amortizações da dívida pública - questionável e merecedora de auditoria
especial - em detrimento das necessidades da população. Esta medida trará como
conseqüência imediata a diminuição de R$ 10 bilhões em relação ao ano de 2015.
6) Lutar contra a aprovação da PEC 31/2016 em tramitação no Senado Federal que
aumenta a Desvinculação da Receita da União (DRU) de 20% para 30% e cria a
Desvinculação da Receita dos Estados e Distrito Federal (DRE) e Desvinculação
da Receita dos Municípios (DRM) que afetará a base de cálculo das receitas
mínimas para a saúde e educação de estados e municípios.
7) Denunciar o Projeto
de Lei Complementar (PLC) 257/16 aprovado na Câmara dos Deputados em 10 de agosto
de 2016 que por trás do texto que garante o necessário e justo alongamento do
pagamento por 20 anos das dívidas dos estados e municípios para com a União
impõe coercitivamente a estes entes da Federação ajuste fiscal que estagnará os
serviços públicos essenciais.
8) Lutar contra a aprovação da PEC 451 de 2014,
que obriga empresas a fazerem planos privados de “saúde” para seus
trabalhadores, com isenções fiscais que diminuirão ainda mais os recursos para
o SUS, aumento da fragmentação da assistência à saúde de forma integral,
equânime e universal. É arma fatal ao SUS.
9) Repudiar a Portaria nº 1.482, de 04 de agosto de 2016, que cria grupo de trabalho no âmbito do Ministério da Saúde, com a finalidade de elaboração de Projeto de Plano de Saúde Acessível. Essa portaria é a prova cabal da intenção do Ministro da Saúde de desmonte do SUS e privatização do sistema de saúde. Tal proposta é antagônica aos princípios do SUS da UNIVERSALIDADE, EQUIDADE E INTEGRALIDADE das ações e serviços de saúde de qualidade para toda a população.
9) Repudiar a Portaria nº 1.482, de 04 de agosto de 2016, que cria grupo de trabalho no âmbito do Ministério da Saúde, com a finalidade de elaboração de Projeto de Plano de Saúde Acessível. Essa portaria é a prova cabal da intenção do Ministro da Saúde de desmonte do SUS e privatização do sistema de saúde. Tal proposta é antagônica aos princípios do SUS da UNIVERSALIDADE, EQUIDADE E INTEGRALIDADE das ações e serviços de saúde de qualidade para toda a população.
10) Contribuir para o aperfeiçoamento da
participação popular na gestão pública; Neste sentido e para dar consequência a
estas propostas o COSEMS – PE convoca os secretários e as secretárias
municipais de saúde, suas equipes de trabalho, membros participantes dos
conselhos de saúde a ampliar a discussão destas questões junto à população e
participação em eventos em defesa do SUS em conjunto com trabalhadores da
saúde, entidades públicas, da sociedade civil organizada, e movimentos sindicais.
Recife, 15 de agosto de 2016.
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