quarta-feira, 23 de março de 2016

NOTA DO COSEMS-PE EM APOIO A APROVAÇÃO DA PEC 01/2015

Recife, 22 de Março de 2016
NOTA DO COSEMS-PE EM APOIO A APROVAÇÃO DA PEC 01/2015

Prezados(as) Senhores(as),
Considerando a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01/2015, que assegura o percentual mínimo da receita corrente líquida para custeio da saúde no Brasil, na Câmara dos Deputados no dia de hoje;
Considerando que a PEC 01/2015 teve como base a iniciativa popular Saúde +10, promovida pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) em conjunto com movimentos sociais e a participação efetiva da sociedade;
O COSEMS-PE vem por meio desta, alertar aos gestores da saúde e a sociedade pernambucana, as dificuldades impostas pelo subfinanciamento crônico da saúde. No VII Congresso de Secretarias Municipais de Saúde de PE e 62º Encontro de Secretários Municipais de Saúde de Pernambuco em 2015, foi publicada a Carta de Pesqueira contendo a apresentação dos municípios para evitarem a inviabilização do SUS, aumentando a sua participação no financiamento além do que determina a legislação (R$ 80 bilhões a mais nos últimos cinco anos). Lamentavelmente, nesse mesmo ano, foi aprovada pelo Congresso Nacional a EC 86, que dispõe sobre o orçamento impositivo e estabelece como percentual de recursos da União vinculados à saúde, 15% das receitas correntes líquidas em cinco anos.
Isso agrava o subfinanciamento não só pela diminuição dos recursos federais, mas também pela criação da emenda impositiva que tira da saúde o que era para ser transferido automaticamente para os orçamentos municipais e estaduais, ficando a depender de emendas parlamentares, e elimina a possibilidade de acréscimo ao orçamento da saúde que viria do montante de 25% das receitas oriundas da exploração do Pré-Sal.
No momento em que o País sofre com a epidemia de arboviroses e microcefalia faz-se necessário lutarmos pela garantia da Política Pública de Saúde do Brasil e não permitir retrocessos, bem como a retirada de recursos da saúde.
Portanto, pedimos a todos(as): secretários(as), gestores(as), Sanitaristas, Conselheiros(as), Trabalhadores(as), usuários(as) e militantes do SUS para que se mobilizem por meio de articulação, contatos, e-mails e telefonemas aos gabinetes dos parlamentares recomendando a aprovação da PEC 01/2015.
Contamos com a participação de todos.


Diretoria e Vice Regionais do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde

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