DOU 15.04.2015

PORTARIA SAS No- 330, DE 14 DE ABRIL DE 2015 
Habilita, no âmbito da Rede Cegonha, leitos da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru - UCINCa do Centro Integrado de Saúde Amauri de Medeiros CISAM - Recife/PE.

 A Secretária de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que institui no âmbito do Sistema Único de Saúde - (SUS) a Rede Cegonha;
Considerando a Portaria nº 930/GM/MS, de 10 de maio de 2012, que define os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidades Neonatal;
Considerando a Portaria nº 3.063/GM/MS, de 21 de dezembro de 2011, que aprova a Etapa I do Plano de Ação da Rede Cegonha do Estado de Pernambuco, e aloca recursos financeiros para sua implementação - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; e Considerando a avaliação técnica da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar - DAHU/SAS/MS, resolve:
Art. 1º Fica habilitado, no âmbito da Rede Cegonha, o número de leitos da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru - UCINCa, do hospital a seguir relacionado: CNES Hospital Nº leitos 2711613 Centro Integrado de Saúde Amauri de Medeiros CISAM - Recife/PE 28.03 07
Art. 2º Os efeitos financeiros desta habilitação estão contemplados na Portaria nº 3.063/GM/MS de 21 de dezembro de 2011, que aprova a Etapa I do Plano de Ação da Rede Cegonha do Estado de Pernambuco, e aloca recursos.
Art. 3º Fica determinado que a referida unidade poderá ser submetida à avaliação por técnicos da Secretaria de Atenção à Saúde/MS e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos na Portaria nº 930/GM/MS, de 10 de maio de 2012, terão suspensos os efeitos de seu cadastramento. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
 LUMENA ALMEIDA CASTRO FURTADO

PORTARIA GM No- 415, DE 14 DE ABRIL DE 2015 
Prorroga, excepcionalmente para o exercício fiscal de 2015, para até 15 de maio de 2015, o prazo para apresentação dos projetos de que trata o "caput" do art. 25 da Portaria nº 1.550/GM/MS, de 29 de julho de 2014.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 1.550/GM/MS, de 29 de julho de 2014, que redefine as regras e os critérios para o credenciamento de instituições e para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/ PCD);
Considerando que o "caput" do art. 25 da Portaria nº 1.550/GM/MS, de 2014, prevê que as instituições credenciadas poderão apresentar até 3(três) projetos por ano, por programa, os quais deverão ser protocolados no Ministério da Saúde no período de 1º de março a 15 de abril de cada ano; e
Considerando a necessidade de prorrogação do prazo para apresentação dos projetos no âmbito do PRONON e PRONAS/PCD no exercício fiscal de 2015, a serem protocolados neste Ministério da Saúde, garantindo assim, tempo suficiente para que as instituições credenciadas consigam obter doações a serem implementados nos respectivos projetos, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente para o exercício fiscal de 2015, para até 15 de maio de 2015, o prazo para apresentação dos projetos de que trata o "caput" do art. 25 da Portaria nº 1.550/GM/MS, de 29 de julho de 2014.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR CHIORO