O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (17), a Emenda Constitucional 86 — cujo texto tramitou por 15 anos. A partir de agora, o Executivo fica obrigado a liberar até 1,2% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior para as emendas apresentadas por parlamentares. Desse total, 50%, ou seja, 0,6% do valor permitido, terão de ser aplicados na área de saúde
Fizeram eutanásia no financiamento nas ações de saúde do SUS. Se a emenda estivesse valendo como base de cálculo em 2014, a saúde receberia menos R$ 7 bilhões no financiamento — de R$ 92 bilhões ficariam R$ 85 bilhões.
De acordo com o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), o “teto” tira a chance de mais recursos serem direcionados para saúde por meio de uma lei complementar, porque agora a Constituição dita o limite de gasto. Na cerimônia de promulgação, ele chegou a chamar a PEC de “PEC dra. Virgínia Helena de Souza”, em referência à médica que praticava eutanásia nos pacientes, especialmente os do SUS.
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