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Defesa do consumidor
Limite a multas para operadoras de saúde deve passar no Senado. Ministro diz que governo é contra Luciana Casemiro, Cristiane Bonfanti, Clarice Spitz e Daiane Costa A emenda que determina um teto para a aplicação de multas aos planos de saúde, incluída na medida provisória 627 sobre tributação de empresas no exterior, vai representar um perdão de RS 2 bilhões para as operadoras. Segundo o Ministério da Saúde, o beneficio se aplica também ao estoque das multas já aplicadas. O valor refere-se à estimativa das punições a serem aplicadas este ano e à redução no estoque. A emenda foi incluída pelo líder do PMDB e relator da MP na Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), conforme informou O GLOBO na última quinta-feira
O governo brasileiro se posiciona contra a inclusão desse artigo na
medida provisória porque entende que ele vai trazer muito prejuízo para mais
de 50 milhões de brasileiros que têm plano de saúde, na medida em que
prejudica muito a capacidade de fiscalização da ANS (Agência Nacional de
Saúde Suplementar). Essa emenda perdoa cerca de R$ 2 bilhões em multas emitidas contra
as operadoras, e isso não ajuda em nada a melhorar o sistema de saúde
suplementar - afirmou o ministro da Saúde, Arthur Chioro.
Os planos de saúde protelam ao máximo o pagamento de multas.
Levantamento exclusivo feito pela ANS a pedido do GI.OBO mostra que de R$
1,017 bilhão de multas aplicadas de 2009 a 2013, apenas R$ 157,9 milhões
foram pagos, ou 15,5% do total.
E a decisão sobre se a emenda valera ou não deve ficar para a
presidente Dilma Rousseff. Com o prazo apertado para votar a MP 627, começou
no Senado uma articulação para levar o projeto ao plenário na semana que vem.
A tendência do relator, senador Romero jucá (PMDB-RR), é não alterar o texto
aprovado na Câmara na semana passada. Com isso, seria mantida a emenda que
reduz as multas aplicadas às operadoras por negar um atendimento por exemplo.
Jucá adiantou que os parlamentares enfrentam "um problema de prazo"
uma vez que a medida provisória perde a validade no dia 21.
Dependendo da data que for programada para votação aqui, essa medida
provisória poderá ter que ser votada da forma como está e o governo ajustar o
texto com vetos - disse Jucá. - Se eu modificar e retirar qualquer
dispositivo aqui no Senado, a MP volta à Câmara. Ela é muito importante para
a economia brasileira, não podemos correr o risco de derrubar essa medida
provisória.
Jucá se reuniu ontem com Eduardo Cunha. Na conversa reservada, os dois
parlamentares ponderaram que a repercussão negativa da emenda pode pressionar
para mudar o relatório:
É um dispositivo que ainda não está acertado com o governo, passível
de veto. a proposta deve ser votada na semana que vem - disse Jucá.
Parlamentares da oposição devem pedir a rejeição do dispositivo. O
senador Álvaro Dias (PSDBPR) disse que apresentará um destaque:
Certamente, os governistas alegarão que nós não podemos alterar a MP
porque ela acabará arquivada, e certamente prometerão que a presidente Dilma
vai vetar esta emenda. De qualquer sorte, nós votaremos contra ela.
50 infrações equivalem a duas Pela regra atual, a operada é multada por cada infração cometida. Com o benefício incluído na MP, é estabelecido um teto de no máximo o valor de 20 multas. Hoje, se a operadora cometer mil infrações receberá multa de R$ 4 milhões, se a regra nova passar, vai pagar R$ 160 mil.
Para o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
(DPDC), Amaury Oliva, a proposta abre um precedente perigoso:
A medida cria descrédito sobre o próprio trabalho da agência
reguladora.
A presidente da Associação dos Procons do Brasil, Gisela Simona, disse
que Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis vão
formalizar no Congresso pedido para que a mudança seja retirada do texto da
MP 627.
Essa redução do valor das multas é um retrocesso, enfraquece o poder
de fiscalização.
O professor do Departamento de Medicina Preventiva da USP Mário
Scheffer afirma que fixar teto para multas vai estimular mais infrações:
É um passaporte para que os planos cometam infrações. É mais
problemático porque a infração mais recorrente é a de exclusão de cobertura.
O professor da UFRJ e ex-conselheiro do Conselho Administrativo de
Defesa Econômica (Cade) Luiz Carlos Prado lembra que a multa nunca pode ser
inferior ao benefício auferido pela empresa.
Isso não passaria em lugar
nenhum do mundo em ano eleitoral.
Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge) e Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde), só vão se manifestar após a tramitação final da MP Porque o cancelamento do plano de saúde deve ser formalizado "É um passaporte para que os planos cometam infrações"
Mário Scheffer
Médico e professor da USP
"O governo brasileiro se posiciona contra a inclusão desse artigo"
Arthur Chioro
Ministro da Saúde
A emenda Como é hoje: As operadoras podem ser multadas pela ANS por infração cometida num valor entre R$ 5 mil e R$ 1 milhão.
O que muda: Até 31 de dezembro, para infrações da mesma natureza, será
considerada a multa de maior valor. A empresa que cometer de duas a 50
infrações terá multa equivalente a duas infrações. De 50 a 100, a multa vai
equivaler a quatro infrações. Para um número superiora mil multas, o plano de
saúde pagará apenas como se tivesse cometido 20 infrações do maior valor.
Comentário da Editoria do Blog COSEMS PE
Enquanto o SUS sofre um grave sub financiamento a Câmara dos Deputados inclui e aprova de forma ardilosa uma emenda a MP 627 - que trata de tributação de empresas no exterior - favorecendo os Planos Privados de Saúde em mais de 2 bilhões de reais. Um absurdo! Uma ação contra os interesses da população, mas que demonstra o poder de fogo dos grupos mercantilistas da saúde que financiam muitas campanhas de parlamentares. e depois cobram a conta!
Os COSEMS estaduais, CONASEMS, CONASS e o MS precisam mobilizar todas as suas forças políticas para impedir a sua aprovação no Senado e, em última cartada, obter o veto à emenda pela Presidenta Dilma.
Paulo Dantas
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quarta-feira, 9 de abril de 2014
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